Despacho 94/SESS/90, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [279], de 04.12.1990, Pág. 13203
- Data: 1990-12-04
- Diploma não vigente
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Sumário
DEFINE OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS A PROMOÇÃO OFICIOSA DA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATRIBUICAI DA PENSÃO DE INVALIDEZ.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-03-31 -
Portaria
337/2004 -
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Regula os procedimentos necessários à aplicação do novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/2004 de 4 de Fevereiro.
Aviso
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