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Lei 34/84, de 5 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 1984-12-05 - Lei 34/84 - Assembleia da República

    Alteração ao Orçamento do Estado para 1984.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Lei 52-A/96 - Assembleia da República

    Altera a Lei 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996), no que se refere aos mapas I a VIII e XI, bem como a alguns artigos inscritos nos capitulos XVI (operações activas, regularizações e garantias do Estado) e XVII (necessidades de financiamento), da referida lei.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-08 - Decreto-Lei 114/88 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-15 - Decreto Legislativo Regional 2/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1988.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Decreto-Lei 504-A/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Determina que o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 5.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, seja representado por obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 80 milhões de contos, e que o seu produto se destine à realização de operações de crédito activas.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-25 - Decreto-Lei 360/87 - Ministério das Finanças

    Altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 324/87, de 31 de Agosto ( Autoriza o Governo a contrair, junto de instituições de crédito, empréstimos internos amortizáveis ).

  • Tem documento Em vigor 1998-12-22 - Lei 87/98 - Assembleia da República

    Altera o Orçamento do Estado para 1998, aprovado pela Lei 127-B/97 de 20 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-09 - Acórdão 40/2001/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 1986-12-30 - Decreto-Lei 432-B/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-21 - Decreto-Lei 392-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 3.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 37 milhões de contos.

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