Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho a tempo parcial (3,5 horas/dia) e termo resolutivo certo, com período definido entre 17 de setembro de 2018 a 21 de junho de 2019.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12- A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83- A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 13 de agosto de 2018, da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto, pelo prazo de 5 dias úteis a contar da publicação deste Aviso, o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial, entre 17 de setembro de 2018 e 21 de junho de 2019, para a execução de serviço de limpeza e demais tarefas inerentes à carreira de assistente operacional nas escolas do Agrupamento de Escolas do Viso.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo n.º 34 da Lei 25/2017 de 30 de Maio e Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro foi executado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, através de audição da entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), que em 29 de agosto de 2018 declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado para o posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83- A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal realizar-se-á de entre as pessoas sem qualquer tipo de relação jurídica de emprego público. Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2018/2019.
6 - Local de trabalho: Escolas do Agrupamento de Escolas do Viso, com sede na Avenida da Escola Básica, 3505-634, Viseu.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Tarefas inerentes à carreira de Assistente Operacional. Exercício de funções de limpeza desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação e de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado, competindo-lhe, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
b) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
c) Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação;
d) Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações;
e) Receber e transmitir mensagens;
f) Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar, assim como tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares;
g) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços;
h) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde.
8 - Remuneração base prevista: Remuneração horária, calculada com base na remuneração mínima mensal garantida.
9 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
10 - Constituem fatores preferenciais, de verificação cumulativa:
a) Comprovada experiência profissional no exercício efetivo das funções descritas no ponto 6, do presente aviso;
b) Conhecimento da realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
11 - Formalização das candidaturas:
a) Prazo de candidatura: 5 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.
b) Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento de formulário, fornecido nos serviços de administração escolar da Escola Sede ou na página eletrónica do agrupamento e entregues pessoalmente no prazo de candidatura, nos Serviços Administrativos.
12 - Na altura da candidatura deverão ser apresentados, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
b) Certificado de habilitações literárias (fotocópia);
c) Curriculum Vitae datado e assinado;
d) Declarações da experiência profissional (fotocópia);
e) Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - Métodos de seleção:
Considerando a urgência do recrutamento e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, será utilizado apenas um método de seleção obrigatório - avaliação curricular.
16 - Composição do Júri:
Presidente: Fernanda de Jesus Azevedo lima Correia;
Vogais efetivos: José Manuel da Costa Dinis (Adjunto da Diretora e Maria de Lurdes Sá Fonseca (Encarregada Operacional).
Vogais suplentes: Eulália da Conceição do Couto Borges e Maria da Conceição Pina Candeias Barata.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da diretora, é disponibilizada no sítio da internet do Agrupamento, bem como em edital afixado nas respetivas instalações.
18 - O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo docente Vogal efetivo, nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
19 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
20 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, o presente Aviso é publicitado, na página eletrónica do Agrupamento de Escolas do Viso (http://www.aeviso.pt) e num jornal de expansão nacional e na BEP.
4 de setembro de 2018. - A Diretora, Marília Almeida Pais da Cunha Fernandes.
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