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Aviso 13173/2018, de 14 de Setembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico

Texto do documento

Aviso 13173/2018

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da abertura do procedimento concursal comum, aberto pelo aviso OE201806/0458 da Bolsa de Emprego Público e publicitado na página eletrónica da Freguesia em 18 de junho de 2018, para regularização extraordinária de vínculo precário para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, área de atividade administrativa, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, integrada na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de assistente técnico, a que corresponde a remuneração base de 683,13 euros, com a trabalhadora Flora Manuela da Costa Rego, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018.

O trabalhador está dispensado de prestar período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

30 de agosto de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Carmindo Soares.

311622133

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3467226.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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