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Aviso 13165/2018, de 14 de Setembro

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Sumário

Regulamento de Atribuição Benefícios Bombeiros Voluntários - consulta pública

Texto do documento

Aviso 13165/2018

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de S. João da Madeira

Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2018, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o projeto de "Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de S. João da Madeira", e cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal de S. João da Madeira (www.cm-sjm.pt) ou no Gabinete de Atendimento ao Munícipe situado no edifício do Fórum Municipal.

Os interessados, no decurso do prazo referido, poderão endereçar por escrito para a Câmara Municipal as suas sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal ou para o e-mail proteccaocivil@cm-sjm.pt.

29 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

311621672

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3467216.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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