Despacho (extrato) n.º 8784/2018
Ricardo João Estevens Ferreira Simões, Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Penacova, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal em 27/10/2017, torno público que, por meu despacho, datado de 01/08/2018, autorizei a adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do trabalhador Alípio Manuel da Silva Alves, no sentido de se proceder à retificação do n.º 1 da cláusula 5.ª, nos seguintes termos:
Onde se lê:
«1. A remuneração base do Segundo Outorgante é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de 799,84 (setecentos e noventa e nove euros, e oitenta e quatro euros), correspondente à posição remuneratória - entre a 2.ª e a 3.ª - da categoria e ao nível remuneratório - entre o 7.º e o 8.º da tabela remuneratória única, mantendo assim a posição e nível remuneratório que o trabalhador detinha na categoria de origem.»
deve ler-se:
«1. A remuneração base do Segundo Outorgante é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de (euro)799,84 (setecentos e noventa e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), correspondente à posição remuneratória entre a 4.ª e a 5.ª da categoria (entre os anteriores escalões 4 e 5 e os anteriores índices 228 e 249) e ao nível remuneratório entre o 7.º e o 8.º da tabela remuneratória única, mantendo assim a posição e nível remuneratório que o trabalhador detinha na categoria de origem.»
Mais torno público que a referida adenda - Adenda n.º 1 - foi outorgada pelas partes em 13/08/2018, encontrando-se em anexo ao respetivo contrato de trabalho, ambos arquivados no processo individual do trabalhador na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Penacova.
31 de agosto de 2018. - O Vereador dos Recursos Humanos, Ricardo Simões.
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