Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 8784/2018, de 14 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do trabalhador Alípio Manuel da Silva Alves

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8784/2018

Ricardo João Estevens Ferreira Simões, Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Penacova, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal em 27/10/2017, torno público que, por meu despacho, datado de 01/08/2018, autorizei a adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do trabalhador Alípio Manuel da Silva Alves, no sentido de se proceder à retificação do n.º 1 da cláusula 5.ª, nos seguintes termos:

Onde se lê:

«1. A remuneração base do Segundo Outorgante é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de 799,84 (setecentos e noventa e nove euros, e oitenta e quatro euros), correspondente à posição remuneratória - entre a 2.ª e a 3.ª - da categoria e ao nível remuneratório - entre o 7.º e o 8.º da tabela remuneratória única, mantendo assim a posição e nível remuneratório que o trabalhador detinha na categoria de origem.»

deve ler-se:

«1. A remuneração base do Segundo Outorgante é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de (euro)799,84 (setecentos e noventa e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), correspondente à posição remuneratória entre a 4.ª e a 5.ª da categoria (entre os anteriores escalões 4 e 5 e os anteriores índices 228 e 249) e ao nível remuneratório entre o 7.º e o 8.º da tabela remuneratória única, mantendo assim a posição e nível remuneratório que o trabalhador detinha na categoria de origem.»

Mais torno público que a referida adenda - Adenda n.º 1 - foi outorgada pelas partes em 13/08/2018, encontrando-se em anexo ao respetivo contrato de trabalho, ambos arquivados no processo individual do trabalhador na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Penacova.

31 de agosto de 2018. - O Vereador dos Recursos Humanos, Ricardo Simões.

311623421

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3467206.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda