Nos termos dos artigos 44.º e 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 12.º dos Estatutos da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., e da delegação de poderes do Conselho de Administração, de 06.06.2018 - Deliberação 710/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21.06.2018 - decido proceder à subdelegação de poderes nos seguintes termos:
1 - São subdelegados no(s) trabalhador(es) infra indicado(s) os poderes para autorização de despesa, bem como os respetivos e complementares poderes funcionais, até aos montantes, individualmente, de (euro) 400,00, (quatrocentos euros) quando previstas no plano de atividades, investimento e orçamento e de (euro) 100,00 (cem euros) quando não previstas no plano de atividades, investimento e orçamento até um montante anual global, individualmente, de (euro) 200 (duzentos euros):
a) Alexandra Daniela dos Santos Calisto (Responsável pela Área Administrativa e Financeira);
b) Tânia Pereira (Responsável pela Área de Exploração da Lota de Aveiro);
c) Júlio Neto Ceiça (Responsável pela Área de Exploração da Lota da Figueira da Foz).
2 - Os poderes subdelegados não podem ser subdelegados.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
5 de agosto de 2018. - O Diretor da Direção de Lotas e Portos de Pesca do Centro Norte, Vítor Manuel Lopes Ruas.
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