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Despacho 8756/2018, de 13 de Setembro

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 8756/2018

Nos termos dos artigos 44.º e 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 12.º dos Estatutos da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. (DOCAPESCA), e da delegação de poderes do Conselho de Administração, de 06.06.2018 - Deliberação 710/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21.06.2018 - decido proceder à subdelegação de poderes nos seguintes termos:

1 - São subdelegados no trabalhador infra indicado os poderes para autorização de despesa, bem como os respetivos e complementares poderes funcionais, até aos montantes de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros) quando previstas no plano de atividades, investimento e orçamento e de (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros) quando não previstas no plano de atividades, investimento e orçamento, até um montante anual global de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros):

a) Filipe José Gonçalves Pedro, Técnico Superior.

2 - Os poderes subdelegados não podem ser subdelegados.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

31 de julho de 2018. - A Diretora da Direção de Desenvolvimento Empresarial, Inovação e Comunicação, Ana Paula Gonçalves Chouriço Henriques de Carvalho Queiroga Santos.

311619064

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3465686.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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