2018-09-12 - Decreto-Lei 72/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado

2016-09-23 - Decreto-Lei 63-A/2016 - Finanças

Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

2014-12-23 - Portaria 271/2014 - Ministério das Finanças

Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

2013-01-25 - Decreto-Lei 10/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

1995-05-05 - DIRECTIVA CONTABILÍSTICA 15/95 - COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A PRESENTE DIRECTRIZ TEM EM VISTA A MOVIMENTAÇÃO CONTABILISTICA DAS OPERAÇÕES RESPEITANTES A REMIÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE ACÇÕES, PREVISTAS NO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (CSC), POR PARTE DAS ENTIDADES EMITENTES E AS DETENTORAS DESSES TÍTULOS.

2012-07-17 - Regulamento 270/2012 - CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve

Alterações ao Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras

2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

2012-10-15 - Regulamento 421/2012 - Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte

Alteração ao Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da CIMPIN

2011-10-06 - Decreto-Lei 104/2011 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 20 de Agosto, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

2012-02-08 - Regulamento 46/2012 - CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

Regulamento orgânico e de funcionamento da Central de Compras da CIMAL