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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Decreto Regulamentar 29/88, de 3 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto Regulamentar 29/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-09 - Decreto Regulamentar 56/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-23 - Decreto Regulamentar 73/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-19 - Decreto 140/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

    Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-09 - Decreto Regulamentar 31/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-27 - Decreto 49463 - Presidência do Conselho e Ministério do Interior - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-04 - Decreto 334/73 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-18 - Decreto 48913 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-12 - Decreto-Lei 606/74 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo

    Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 56/80 - Ministério do Comércio e Turismo

    Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia.

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