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Portaria 643/83, de 3 de Junho

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Sumário

Cria na classe do serviço especial o ramo de informática e introduz alterações ao artigo 15.º do Estatuto do Oficial da Armada.

Texto do documento

Portaria 643/83
de 3 de Junho
As sensíveis dificuldades de recrutamento de pessoal civil de informática aconselham o recurso a pessoal militar em condições de ser habilitado, a nível intermédio, para o desempenho das correspondentes funções.

Mostra-se, portanto, necessário criar um novo ramo na actual divisão da classe do serviço especial que possibilite o aproveitamento e ingresso do referido pessoal nos quadros permanentes.

Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos das disposições conjugadas do artigo 1.º, § 4.º, do Decreto-Lei 48349, de 24 de Abril de 1968, e dos artigos 15.º, § 1.º, e 247.º, ambos do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966, o seguinte:

1.º É criado na classe do serviço especial o ramo de informática, ao qual passam a corresponder as letras designativas SEP.

2.º É introduzida no artigo 15.º do Estatuto do Oficial da Armada a seguinte alteração:

Artigo 15.º A classe do serviço especial divide-se nos seguintes ramos:
(ver documento original)
§ 1.º ...
§ 3.º ...
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 24 de Maio de 1983.
O Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34603.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

    Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1968-04-24 - Decreto-Lei 48349 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças dos quadros do activo da Armada.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-08-31 - Portaria 864/83 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera os n.os 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (regula as condições de ingresso dos oficiais da reserva naval na classe do serviço especial).

  • Tem documento Em vigor 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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