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Resolução do Conselho de Ministros 117/2018, de 6 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 2018-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2018-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2017-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

  • Tem documento Em vigor 2019-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários

  • Tem documento Em vigor 2019-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

  • Tem documento Em vigor 2019-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural

  • Tem documento Em vigor 2017-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural

  • Tem documento Em vigor 2019-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre

  • Tem documento Em vigor 2017-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-25 - Despacho 9813/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

    Estabelece que as unidades e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde devem, mediante a celebração de contrato de adesão com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I.P.), aderir ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e demais disposições para o reforço da aquisição centralizada de bens e serviços de caráter transversal.

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