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Aviso 11603/2018, de 17 de Agosto

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Sumário

Nomeação do Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares

Texto do documento

Aviso 11603/2018

Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeado, por meu despacho de 2018/07/27, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares, João Manuel Rodrigues de Jesus, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

Terminou o procedimento concursal, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2018 e publicado na Bolsa de Emprego Público, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro:

1 - Nomeio, em regime de comissão de serviço o candidato João Manuel Rodrigues Jesus para o lugar de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares.

2 - E, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, da supra citada Lei o provimento produz efeitos a 30 de julho, sendo que a aceitação da nomeação só terá lugar após a publicação no Diário da República do aviso de nomeação.

Sinopse curricular

Nome: João Manuel Rodrigues Jesus

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, Universidade Técnica de Lisboa,

Instituto Superior Técnico

Currículo profissional:

Ingressou na função pública em 05 de março de 1997. Desde que ingressou na função pública, exerceu funções na Câmara Municipal de Faro, entre 05 de março de 1997 e 31 de março de 2002, em 01 de abril de 2002, foi transferido para Câmara Municipal de Tavira;

De 01 de março de 2007 a 30 de abril de 2010 exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Equipamentos e Instalações Municipais. De 01 de maio de 2010 a 31 de janeiro de 2013 exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Equipamentos e Aprovisionamento. De 01 de fevereiro de 2013 até 29 de outubro de 2014 exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Aprovisionamento, Trânsito e Equipamentos em gestão corrente. De 30 de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2017, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Aprovisionamento, Trânsito e Equipamentos. Desde 1 de fevereiro de 2017 e até à presente data exerce o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares em regime de substituição;

Na Câmara Municipal de Tavira, enquanto técnico superior efetuou cálculos de estabilidade e pormenorização para obras de pequena dimensão; coordenou obras recorrendo a subempreitadas com materiais adquiridos pela Câmara, relativas a drenagens de águas pluviais, pavimentações diversas, execução de vedações, acabamentos interiores, redes elétricas e redes de águas e esgotos; acompanhou obras, prestações de serviços e empreitadas, com a respetiva verificação dos autos de medição; elaborou processos de concurso contemplando a organização de projetos; definição de fórmulas de revisão de preços; definição de critérios de adjudicação e Cadernos de Encargos; definição de materiais, peças desenhadas, mapas de trabalho e clausulas técnicas especiais, em diversas obras; participou em comissões de abertura e análise de propostas de fornecimentos e empreitadas;

Enquanto exerceu o cargo Chefe de Divisão de Equipamentos e Instalações Municipais geriu os trabalhos de administração direta da Câmara Municipal, conservação de edifícios municipais, procedendo à análise local e definição dos trabalhos a realizar; assegurou o apoio logístico aos eventos de caráter cultural e recreativo levados a cabo e apoiados pela Autarquia; assegurou a gestão, funcionalidade e segurança das instalações e equipamentos que integram os armazéns municipais e áreas de estaleiros; geriu os serviços de manutenção e reparação de forma a garantir o bom e permanente funcionamento da frota de viaturas e máquinas; coordenou a manutenção dos edifícios escolares, sociais, desportivos e culturais, em articulação com outros serviços competentes, desenvolvendo ações no âmbito da certificação de qualidade na área da manutenção; elaborou procedimentos de prestações de serviços e fornecimentos com a definição do programa de concurso e caderno de encargos, assim como a abertura e análise de propostas; acompanhou obras envolvendo procedimentos de fornecimentos, prestações de serviços e empreitadas, relativas a drenagens de águas pluviais, pavimentações diversas, execução de vedações, acabamentos interiores, redes elétricas e redes de águas e esgotos; integrou a Comissão de inspeção de espaços de jogo e recreio; integrou vistorias em Urbanizações para efeitos de receção ou com vista à redução de caução; geriu e coordenou as remoções coercivas ordenadas pela Câmara Municipal; realizou visitas de inspeção e elaborou os respetivos relatórios em fase de exploração da barragem da Malhada do Peres;

Enquanto exerceu o cargo Chefe de Divisão de Equipamentos e Aprovisionamento assegurou a gestão do património municipal, nomeadamente equipamentos, edifícios, viaturas e máquinas, bem como a gestão de existências e aprovisionamento; geriu os trabalhos de administração direta da Câmara Municipal na conservação e manutenção de edifícios municipais; assegurou a gestão, funcionalidade e segurança de todas as instalações e equipamentos que integram os armazéns municipais e áreas de estaleiros geriu os serviços de manutenção e reparação de forma a garantir o bom e permanente funcionamento da frota de viaturas e máquinas; promoveu a elaboração do inventário anual de armazém; geriu e coordenou as remoções coercivas ordenadas pela Câmara Municipal decorrentes de processos de vistorias; elaborou procedimentos de prestações de serviços e fornecimentos com a definição do programa de concurso e caderno de encargos, assim como a abertura e análise de propostas, para conservação dos edifícios municipais; integrou a Comissão de inspeção de espaços de jogo e recreio; integrou vistorias em Urbanizações para efeitos de receção ou com vista à redução de caução; realizou as visitas de inspeção e elaborou os respetivos relatórios em fase de exploração da barragem de aterro;

Enquanto exerceu o cargo Chefe de Divisão de Aprovisionamento, Trânsito e Equipamentos, assegurou a gestão do património municipal, nomeadamente equipamentos, edifícios, viaturas e máquinas, bem como a gestão do aprovisionamento; geriu os trabalhos de administração direta da Câmara Municipal na conservação e manutenção de edifícios municipais, incluindo a colocação da numeração de polícia referente às alterações de toponímia promovidas pela Comissão Municipal de Toponímia; deu parecer sobre o ordenamento de trânsito e sinalização em projetos de loteamento; acompanhou os planos de desenvolvimento estratégico e estudos de interligação nas áreas de transportes; assegurou o transporte de alunos para os centros escolares; assegurou os serviços de transporte de entidades desportivas, recreativas e culturais em viagens de estudos, eventos desportivos e culturais; concebeu medidas de segurança e prevenção rodoviárias, implementando sinalização de trânsito em arruamentos de loteamento que não dispunha de planta de sinalização; deu parecer no condicionamento da circulação rodoviária e pedonal por motivo de eventos e de obras particulares que necessitavam da ocupação da via pública para colocação de andaimes, contentores ou máquina elevatórias, para procederem às obras de edificação autorizadas; estabeleceu relações permanentes com os parceiros que integram a Comissão Municipal de Trânsito e Prevenção Rodoviária, promovendo e orientando a sua reunião, articulando o seu funcionamento; coordenou procedimentos administrativos referentes às condições especiais de mobilidade (residentes nas ruas tarifadas, centro histórico, vila-a-dentro, portadores de deficiência motora); promoveu procedimentos legais de recolha e abate de viaturas abandonadas ou em estacionamento abusivo da via pública; integrou a Comissão de inspeção de espaços de jogo e recreio; integrou vistorias em Urbanizações para efeitos de receção ou com vista à redução de caução; procedeu a ações coercivas e intervenções urgentes decorrentes de processos de vistorias, para verificação das condições de segurança e salubridade de edificações;

Enquanto Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares em regime de substituição e até à presente data assegurou o licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas e de ações de conservação e reabilitação urbana; assegurou o cumprimento dos instrumentos de gestão territorial em vigor, emitindo despachos e pareceres sobre os processos de licenciamento e autorização, referentes a obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação de edifícios; emitiu despacho e parecer sobre pedidos de informação prévia para realização de operações de loteamento e operações urbanísticas; prestou informação sobre projetos de obras de urbanização, resultantes de projetos de loteamento e planos; emitiu parecer sobre estudos urbanísticos/projetos de loteamento em áreas abrangidas por plano de urbanização ou plano de pormenor em função das características propostas de ocupação do solo; coordenou a disponibilização de informação diversa: cartográfica, direito à informação, elementos solicitados pelas entidades fiscalizadoras e Tribunais; apoiou em termos técnicos a Comissão Municipal de Toponímia nas suas atividades; emitiu parecer sobre os projetos e edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal, fundamentando os atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos pedidos; assegurou o cumprimento das normas e regulamentos em vigor; verifiquei e remeteu comunicação relativa à confirmação de obras isentas de controlo prévio, concedendo licenças de ocupações da via pública e prorrogações de prazos de obra, na sequência de delegação de competências; acompanhou as obras, em articulação com a Divisão Jurídica e Fiscalização, proporcionando apoio e análise técnica dos relatórios de vistoria e propondo o embargo dos trabalhos quando necessário; promoveu a vistoria e fiscalização do estado de conservação de imóveis particulares, analisando as condições de segurança e salubridade dos mesmos; promoveu o acompanhamento de processos de reabilitação de edificações degradadas, com a emissão de pareceres e acompanhando a execução da estratégia de reabilitação urbana do concelho de Tavira através da articulação com a equipa de trabalho multidisciplinar criada para o efeito."

31 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.

311551697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3436980.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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