Cria vários lugares nos quadros do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Direcção-Geral da Aviação Civil.

Portaria 286/80

de 26 de Maio

Considerando a necessidade de formalizar a transição do pessoal dirigente que no âmbito do Ministério dos transportes e Comunicações se encontra na situação prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministro e das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado de Reforma Administrativa, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79 de 26 de Junho, criar nos quadros do pessoal dos organismos abaixo indicados os seguintes lugares, que serão extintos logo que vagarem:

Administração-Geral do Porto de Lisboa: um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro do pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto 889/76, de 30 de Dezembro;

Administração dos Portos do Douro e Leixões: quatro lugares de técnico superior principal, letra D, no quadro do pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar 22/77, de 23 de Março;

Direcção-Geral da Aviação Civil: dois lugares de assessor, letra B, e um lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 242/79, de 25 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 13 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Miguel Nunes Anacoreta Correia. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-29 - Decreto 889/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada do prolongamento do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde.

• 1977-03-23 - Decreto Regulamentar 22/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o Decreto Lei 36977 de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-07-25 - Decreto-Lei 242/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-06-20 - DECLARAÇÃO DD7016 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 286/80, de 26 de Maio, relativa aos quadros de pessoal das Administrações Gerais dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões, assim como da Direcção-Geral da Aviação Civil.

• 1980-06-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980