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Aviso 10988/2018, de 10 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho existente na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Texto do documento

Aviso 10988/2018

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público por meu despacho datado de 22/06/2018 e na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de vinculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Trabalhadores com Vínculos Precários (PREVPAP), criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE201804/0810, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Maria Alexandra Pinheiro de Almeida Pinto, com produção de efeitos a 01/07/2018, a remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15.ª para a carreira e categoria de técnica superior.

O presente contrato não fica sujeito ao período experimental, com a duração máxima permitida pelo disposto no n.º 1 alínea c) do artigo 49.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, para a respetiva carreira e categoria, por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

10 de julho de 2018. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

311537351

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430225.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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