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Decreto-lei 136/80, de 20 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1980-05-20 - Decreto-Lei 136/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-17 - Decreto-Lei 43696 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 707/75 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

    Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-08 - Decreto-Lei 1/79 - Ministério da Administração Interna

    Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-24 - Decreto-Lei 327/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, J), anexa ao Decreto Lei 37313 (Exportação de armas).

  • Tem documento Em vigor 2011-01-07 - Aviso 783/2011 - Município do Seixal

    Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, referentes ao concurso interno de acesso limitado para seis lugares na carreira de fiscal municipal especialista, com a ref.ª 02/CIAL/2010

  • Tem documento Em vigor 1983-12-14 - Decreto-Lei 432/83 - Ministério da Administração Interna

    Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto de armas).

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Decreto-Lei 399/93 - Ministério da Administração Interna

    TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 91/477/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 18 DE JUNHO, RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DA DETENÇÃO DE ARMAS. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NEM AOS AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUANDO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. DEFINE CARTÃO EUROPEU DE ARMA DE FOGO, CUJO MODELO E O CONSTANTE NO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO LEI 37313, DE 21 DE FE (...)

  • Tem documento Em vigor 1984-12-05 - Decreto-Lei 385/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

    Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes de taxas estabelecidas na tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-26 - DECLARAÇÃO DD12598 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313.

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