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Aviso 10928/2018, de 9 de Agosto

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Sumário

Despacho de designação em cargo dirigente

Texto do documento

Aviso 10928/2018

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo, no cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, com produção de efeitos a 11 de julho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018; no jornal Diário de Notícias, de 19 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0583), de 20 de abril de 2018;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, sendo a candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/06/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidato é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 11 de julho de 2018.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

Município de Sintra, 11 de julho de 2018.

O Presidente da Câmara

Dr. Basílio Horta

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo.

Data de nascimento - 16 de abril de 1970.

Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, 1994, com média final de 14 valores.

Mestrado em Direito, área de Especialização em Administração Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De junho de 2010 a novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado - Câmara Municipal de Sintra;

Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

Ação "O novo código dos Contratos Públicos"

Curso "A escrita do direito na perspetiva da eficácia da comunicação"

Curso "Gestão do Stress"

Curso "Formação em SAD"

Curso "O novo regime da contratação pública"

Curso "Formação de gestores dos Processos"

Curso "Sistema de Gestão da Qualidade"

Ação "SIADAP para avaliadores"

Curso "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"

Curso "Código dos Contratos Públicos"

Curso "Resiliência - Ultrapassar adversidades de forma positiva"

Ação "Fiscalização prévia do tribunal de contas"

Curso "O Código dos Contratos Públicos"

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)

Curso "Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes"

Ação "SIADAP para avaliadores - Chefes de Divisão e cargos de direção intermédia"

Ação "A Administração Pública e a Proteção de Dados"

Ação "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo"

Conferência "O novo Código do Procedimento Administrativo"

Congresso do INA: Administração Pública: Valor e confiança

Encontro de Quadros da CML: Sabemos, Fazemos, Partilhamos

II Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo

Workshop: as novas diretivas europeias em matéria de contratação pública: um olhar sobre as alterações

Seminário: O novo CPA: Principais alterações desafios para contratação pública eletrónica

Ação "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"

Seminário "Código do Procedimento Administrativo - as novidades"

Curso de debate público sobre o anteprojeto de revisão do CCP

10.º Congresso Nacional de Contratação Pública Eletrónica

Seminário "A revisão do Código dos Contratos Públicos"

Ação "As novas diretivas europeias em matéria de contratação pública - um olhar às alterações a introduzir"

Ação "Intranet do colaborador"

Ação "Workshop ISSO 9001:2015"

Ação "A implementação do Regulamento Geral do Proteção de Dados"

Ação "CCP - as alterações ao Códigos dos Contratos Públicos"

Ação "A revisão do Código dos Contratos Públicos"

Workshop Base

Sessão de esclarecimento CNE e DGAI

Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"

6.as Jornadas de Modernização Administrativa

Colóquio "Regime Jurídico da Reabilitação Urbana"

Seminário "Prevenção dos Riscos de corrupção"

Ação "Formação de Gestores dos Processos"

Conferência: "Portugal: os desafios da Modernização".»

Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.

13 de julho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.

311513845

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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