Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo, no cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, com produção de efeitos a 11 de julho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018; no jornal Diário de Notícias, de 19 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0583), de 20 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, sendo a candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/06/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidato é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 11 de julho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 11 de julho de 2018.
O Presidente da Câmara
Dr. Basílio Horta
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo.
Data de nascimento - 16 de abril de 1970.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, 1994, com média final de 14 valores.
Mestrado em Direito, área de Especialização em Administração Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De junho de 2010 a novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Contratualização, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "O novo código dos Contratos Públicos"
Curso "A escrita do direito na perspetiva da eficácia da comunicação"
Curso "Gestão do Stress"
Curso "Formação em SAD"
Curso "O novo regime da contratação pública"
Curso "Formação de gestores dos Processos"
Curso "Sistema de Gestão da Qualidade"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Curso "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"
Curso "Código dos Contratos Públicos"
Curso "Resiliência - Ultrapassar adversidades de forma positiva"
Ação "Fiscalização prévia do tribunal de contas"
Curso "O Código dos Contratos Públicos"
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)
Curso "Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes"
Ação "SIADAP para avaliadores - Chefes de Divisão e cargos de direção intermédia"
Ação "A Administração Pública e a Proteção de Dados"
Ação "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo"
Conferência "O novo Código do Procedimento Administrativo"
Congresso do INA: Administração Pública: Valor e confiança
Encontro de Quadros da CML: Sabemos, Fazemos, Partilhamos
II Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo
Workshop: as novas diretivas europeias em matéria de contratação pública: um olhar sobre as alterações
Seminário: O novo CPA: Principais alterações desafios para contratação pública eletrónica
Ação "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"
Seminário "Código do Procedimento Administrativo - as novidades"
Curso de debate público sobre o anteprojeto de revisão do CCP
10.º Congresso Nacional de Contratação Pública Eletrónica
Seminário "A revisão do Código dos Contratos Públicos"
Ação "As novas diretivas europeias em matéria de contratação pública - um olhar às alterações a introduzir"
Ação "Intranet do colaborador"
Ação "Workshop ISSO 9001:2015"
Ação "A implementação do Regulamento Geral do Proteção de Dados"
Ação "CCP - as alterações ao Códigos dos Contratos Públicos"
Ação "A revisão do Código dos Contratos Públicos"
Workshop Base
Sessão de esclarecimento CNE e DGAI
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"
6.as Jornadas de Modernização Administrativa
Colóquio "Regime Jurídico da Reabilitação Urbana"
Seminário "Prevenção dos Riscos de corrupção"
Ação "Formação de Gestores dos Processos"
Conferência: "Portugal: os desafios da Modernização".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
13 de julho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311513845
