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Aviso 10925/2018, de 9 de Agosto

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Sumário

Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda

Texto do documento

Aviso 10925/2018

Inquérito Público

Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de julho de 2018, é submetido a audiência dos interessados e a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda nos termos do disposto nos artigos 100.º, n.º 1, e 101.º n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, para efeito do cumprimento do estabelecido nos artigos 11.º, n.º 5 e 6 do regime de "Licenciamento Zero", aprovado pelo Decreto-Lei 48/2011 de 1 de abril, e 2.º, n.º 2, e 3.º-A da Lei 97/88, de 17 de agosto durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-silves.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300-117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt.

18 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

311518746

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-17 - Lei 97/88 - Assembleia da República

    Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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