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Aviso 10922/2018, de 9 de Agosto

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Sumário

Publicação aviso de consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 366/2018/URB, referente a alteração ao lote n.º 26 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 3.ª Fase, de 1978/09/13

Texto do documento

Aviso 10922/2018

Processo 366/2018/URB - Maria Margarida da Silva Almeida Ferreira

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 26 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 3.ª Fase, emitido em 1978/09/13, o qual consiste na alteração do polígono base, diminuição do número de pisos, aumento da área de implantação, alteração das áreas de construção e constituição de uma área de anexos.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 475/19881228 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1983, da freguesia de São João de ver, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2018/07/17. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.

311514282

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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