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Edital 719/2018, de 9 de Agosto

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 46/96, sito no lugar de Eirado, Gaião, Cimo de Vila ou Boca ou Campo da Porta, Eira da Cachada e Boucinha, freguesia de Nogueira - discussão pública

Texto do documento

Edital 719/2018

Alvará de loteamento n.º 46/96 Procº n.º 15088/1997 - E/33356/2018

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 80 do alvará de loteamento n.º 46/96, sito no Lugar no Lugar de Eirado, Gaião, Cimo de Vila ou Boca ou Campo da Porta, Eira da Cachada e Boucinha, Freguesia de Nogueiró (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueiró e Tenões), deste concelho, em que é requerente Rosa Maria Lopes Ferreira, que consiste no seguinte: No aumento da área de implantação que passa a ser de 306,01 m2; Na redução da área de construção da garagem em 53 m2, passando para 67 m2; No aumento da área de construção da habitação em 311 m2, passando a ser de 551,95 m2. Assim, a área total de construção do lote 80 passa a ser de 618,95; No aumento do volume de construção que passa a ser de 1 655,85 m3. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional e local.

2018/07/10. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).

311513804

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428868.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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