Alvará de loteamento n.º 46/96 Procº n.º 15088/1997 - E/33356/2018
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 80 do alvará de loteamento n.º 46/96, sito no Lugar no Lugar de Eirado, Gaião, Cimo de Vila ou Boca ou Campo da Porta, Eira da Cachada e Boucinha, Freguesia de Nogueiró (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueiró e Tenões), deste concelho, em que é requerente Rosa Maria Lopes Ferreira, que consiste no seguinte: No aumento da área de implantação que passa a ser de 306,01 m2; Na redução da área de construção da garagem em 53 m2, passando para 67 m2; No aumento da área de construção da habitação em 311 m2, passando a ser de 551,95 m2. Assim, a área total de construção do lote 80 passa a ser de 618,95; No aumento do volume de construção que passa a ser de 1 655,85 m3. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional e local.
2018/07/10. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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