Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada e republicada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, esta entidade é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, sendo apoiada, em matérias técnicas específicas, por peritos integrados numa bolsa que funciona junto daquela entidade e que podem integrar os júris dos procedimentos concursais.
Considerando a caducidade da nomeação do vogal não permanente do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na CReSAP, Eduardo Albano Duque Correia Diniz, e do vogal não permanente suplente, João Paulo do Rosário Ribeiro Lima, ambos designados por Despacho 8263/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho, e ainda que, Luís Manuel Moreira da Silva Reis, designado por Despacho 2494/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março para exercer as funções de perito do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na CReSAP, renunciou a essas funções, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da CReSAP, importa proceder à designação de novos vogais não permanentes, efetivo e suplente, bem como de novo perito, para efeitos de representação do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na CReSAP.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada e republicada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e no artigo 27.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2017, de 9 de março, e pelo Decreto-Lei 99/2017, de 18 de agosto, e no uso das competências delegadas por Despacho 8138/2017, de 23 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro:
1 - Designa-se, para exercer funções de vogal não permanente do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na CReSAP, pelo período de três anos, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo, Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.
2 - Designa-se, para exercer funções de vogal não permanente suplente do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na CReSAP, pelo período de três anos, Maria da Graça Domingues Mariano Marques Fernandes, Subdiretora-Geral de Alimentação e Veterinária.
3 - Designa-se, para exercer funções de perito do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na bolsa de peritos da CReSAP, pelo período de três anos, José Manuel Gomes Rodrigues, Diretor do Departamento de Gestão de Áreas Públicas e de Proteção Florestal, do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
4 - Determina-se a remessa das notas curriculares dos designados à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.
5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, ficando ratificados os atos praticados pelos vogais cessantes entre 2 de maio de 2018 e a data de entrada em vigor do presente despacho.
17 de julho de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 19 de julho de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
311523581
