Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo da Câmara Municipal Belmonte, celebrada a 23 de fevereiro de 2018, e dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as pessoas a seguir identificadas:
Inês João Santos Vaz Leal Esteves, na carreira geral de Técnico Superior na área da Comunicação Social, para o serviço integrado no Gabinete de Comunicação Social, com a remuneração base de (euro) 1201, 48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Sandra Paula Freitas Brízida Teixeira, na carreira geral de Técnico Superior na área da Comunicação Social, para o serviço integrado no Gabinete de Comunicação Social, com a remuneração base de (euro) 1201, 48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Ana Isabel Alves Calado, na carreira geral de Técnico Superior na área da Engenharia Civil, para o serviço integrado na Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Angélica da Conceição Cardina Maximiro, na carreira geral de Técnico Superior na área do Arquivo e Biblioteca, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 1201, 48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Joel António dos Santos Melo, na carreira geral de Técnico Superior na área do Atendimento, para o serviço integrado na Unidade de Administração e Finanças, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Inês Paulo Feliciano, na carreira geral de Técnico Superior na área da Psicologia, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 1201, 48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Ana Filipa Martins Santos Mendes Amaro, na carreira geral de Técnico Superior na área da Psicologia, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 1201, 48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Jorge António Carvalho Afonso, na carreira geral de Assistente Técnico na área do Património, para o serviço integrado na Unidade de Administração e Finanças, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Maria Helena Silva Fortuna, na carreira geral de Assistente Técnico na área do Atendimento, para o serviço integrado na Unidade de Administração e Finanças, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Ana Isabel Ramos Pinto, na carreira geral de Assistente Técnico na área do Atendimento, para o serviço integrado na Unidade de Administração e Finanças, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Daniel José Soares dos Santos, na carreira geral de Assistente Técnico na área do Atendimento, para o serviço integrado na Unidade de Administração e Finanças, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Inês Isabel Fonseca Saraiva, na carreira geral de Assistente Técnico na área do Atendimento, para o serviço integrado na Unidade de Administração e Finanças, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Vítor Tiago Pires Botão Teixeira, na carreira geral de Assistente Técnico na área da Reabilitação Física, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Patrícia Susana Silva Leal, na carreira geral de Assistente Técnico na área Jurídica, para o serviço integrado no Gabinete Jurídico, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Carla Marina Ascensão Sequeira Cruz, na carreira geral de Assistente Técnico na área Jurídica, para o serviço integrado no Gabinete Jurídico, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Ana Isabel Martins Conceição Cabeças, na carreira geral de Assistente Operacional na área do Expediente, para o serviço integrado na Unidade Administração e Finanças, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 18 de junho de 2018.
Teresa Maria da Trindade, na carreira geral de Assistente Operacional na área do Expediente, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Inês de Jesus Ventura, na carreira geral de Assistente Operacional na área da Ação Educativa, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 20 de junho de 2018.
Vítor Manuel Pinheiro da Fonseca, na carreira geral de Assistente Operacional na área dos Serviços Gerais, para o serviço integrado na Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
João Daniel Leal Pinto, na carreira geral de Assistente Operacional na área dos Serviços Gerais, para o serviço integrado na Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 18 de junho de 2018.
António Moreira Gomes Joaquim, na carreira geral de Assistente Operacional na área dos Serviços Gerais, para o serviço integrado na Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 21 de junho de 2018.
André António Félix Cariano, na carreira geral de Assistente Operacional na área do Apoio Informático, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 18 de junho de 2018.
Carlos Alberto Robalo da Silva, na carreira geral de Assistente Operacional na área da Gestão de Equipamentos Desportivos, Culturais e Sociais e Programação Cultural, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Hugo Miguel Nabais Soares, na carreira geral de Assistente Operacional na área da Gestão de Equipamentos Desportivos, Culturais e Sociais e Programação Cultural, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Pedro Manuel Lopes Vieira, na carreira geral de Assistente Operacional na área da Gestão de Equipamentos Desportivos, Culturais e Sociais e Programação Cultural, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de julho de 2018.
Maria Odete Marques Evangelista, na carreira geral de Assistente Operacional na área da Gestão de Equipamentos Desportivos, Culturais e Sociais e Programação Cultural, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 580,00 (RMMG), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 25 de junho de 2018.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores. Sendo que, para os trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior o período experimental seria de 240 dias, conforme prevê a alínea c) do artigo 49.º da LGTFP; para os trabalhadores integrados na carreira de Assistente Técnico o período experimental seria de 180 dias conforme prevê a alínea b) do artigo 49.º LGTFP e para os trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional o período experimental seria de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
29 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, António Pinto Dias Rocha, Dr.
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