Processo Disciplinar - Notificação da sanção de despedimento disciplinar
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), fica por este meio notificada Maria João Paulo Pereira Esteves, com a categoria de Assistente Operacional, afeta ao Agrupamento de Escolas Vasco Santana em Odivelas, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Praceta S. Carlos, n.º 1, 6.º Dto - 1675-597 Caneças, que, na sequência do Processo Disciplinar e por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, de 30 de maio de 2018, foi-lhe aplicada a sanção de despedimento disciplinar de acordo com o previsto no artigo 297.º, n.os 1, 2 e 3, alínea g) da Lei 35/2014, de 20 de junho.
A sanção de despedimento disciplinar produz efeitos 15 dias após a data da publicação deste aviso, nos termos do artigo 223.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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