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Aviso 9500/2018, de 13 de Julho

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Sumário

Despacho de designação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Gestão de Espaços Verdes

Texto do documento

Aviso 9500/2018

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Fernando Manuel de Lemos Rodrigues Florindo, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Espaços Verdes, com produção de efeitos a 18 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Espaços Verdes, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 09 de março de 2018; no jornal 'Correio da Manhã', de 12 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0288), de 13 de março de 2018;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Fernando Manuel de Lemos Rodrigues Florindo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Espaços Verdes, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 04/06/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Fernando Manuel de Lemos Rodrigues Florindo, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 18 de junho de 2018.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

Município de Sintra, 18 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Fernando Manuel de Lemos Rodrigues Florindo.

Data de nascimento - 30 de abril de 1962.

Habilitações:

Licenciatura em Engenharia Agro-Industrial, pelo Instituto Superior de Agronomia, com média final de 12 valores.

Mestrado em Engenharia do Ambiente - Instituto Superior de Agronomia - 2009.

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Agronomia) do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De janeiro de 2003 a outubro de 2010 - Exercício de funções técnicas - Departamento de Ambiente e Intervenção Local/Divisão de Intervenção Local 2 - Câmara Municipal de Sintra;

De outubro de 2010 a novembro de 2017 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Apoio Logístico - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra;

- Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Gestão de Espaços Verdes, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

Seminário de sensibilização em igualdade de oportunidades

Curso 'Formação Pedagógica de Formadores'

Ação 'Regime Jurídico de Empreitadas'

Ação 'Sinalização de Obras e Estaleiros'

Ação 'Sistemas de Rega/Projeto Rega para Espaços Verdes'

Ação 'Informação Geográfica aplicada ao Município'

Ação 'Smartdocs'

Ação 'SIADAP - formação para avaliados'

Ação 'Conceção e Gestão de Projetos'

Ação 'SIADAP para novos avaliadores - serviços municipais'

Ação 'Atualização INETDispatcher'

Seminário 'Gestão de Lamas de ETA e ETAR'

Ação 'Gestão de Conflitos'

Ação 'Código dos Contratos Públicos'

Ação '3.º Fórum Saúde e Alimentação'

Ação 'Microsoft Project I'

Ação 'Acompanhamento Ambiental de Obras e Gestão de Resíduos de Construção Civil e Demolições'

Ação 'Cadastro on-line'

IV Fórum 'Reutilização de Águas'

Ação 'Condução Defensiva'

Ação 'Bases de Dados - Microsoft Access'

Ação 'Controlo de Qualidade em Obras de Pavimentação'

Ação 'Desenvolvimentos recentes aplicação Sustente. Agregados reciclados RCD Infraestruturas Transporte'

Ação 'Sistema de avaliação a qualidade dos serviços de águas e resíduos'

1.as Jornadas Técnicas em Espaços Verdes - O uso eficiente da água na rega

Ação 'Redação de documentos administrativos'

Ação 'Sensibilização em SGIQA'

Ação 'Resposta à emergência para derrames e hidrocarbonetos'

Ação 'Gestão da avaliação do desempenho no contexto da reforma da Administração Pública'

Ação 'Legislação Ambiental'

Palestra 'Psicologia Positiva: surpreender na vida pessoal e profissional'

Ação 'Qualidade e Ambiente'

Ação 'Identificação de aspetos e avaliação de impactes ambientais'

Ação 'SAP_PM'

Ação 'SAP-EPI'

Ação 'Sensibilização ao sistema integrado de qualidade e ambiente'

Ação 'Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - seminário'

Ação 'Debate: resíduos urbanos sustentabilidade e responsabilidade'

Sessão Psicopedagógica - perturbações do humor: depressão e doença bipolar'

Ação 'Equipas de evacuação/intervenção'

Ação 'Apresentação do sistema de segurança e saúde no trabalho'

Ação 'Evacuação'

Ação 'Portal do trabalhador para trabalhadores/perspetiva do trabalhador e do dirigente'

Ação 'A prevenção da sinistralidade no setor da construção civil'

Ação 'Gestão por processos - ISO 9001 e sistemas de gestão ambiental - ISO 14001'.»

Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.

20 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.

311457891

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3401233.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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