Despacho (extrato) n.º 6826/2018
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LTFP, aprovada em anexo à L 34/2014, de 20/06, com as alterações da L 42/2016, de 28/12, determino a mobilidade interna intercarreiras da assistente operacional do mapa de pessoal deste TCA Sul Maria João Cabrito Diogo, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal deste Tribunal, correspondendo, à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da carreira de assistente técnica; que a mobilidade interna intercarreiras vigorará pelo prazo máximo de 18 meses, com efeitos retroagidos ao dia 01 de junho; e que a trabalhadora passará a auferir a remuneração de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da LTFP.
8 de junho de 2018. - O Juiz Desembargador Presidente, Rui Fernando Belfo Pereira.
311457461