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Aviso 9449/2018, de 12 de Julho

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Sumário

Discussão Pública do Projeto de Regulamento à Natalidade

Texto do documento

Aviso 9449/2018

José Maria Barroso Fernandes, Presidente da União das Junta de Freguesia de Cortiçadas de Lavre e Lavre torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do número um da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações e na redação dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre em reunião de 7 de março de 2018, deliberou dar início ao período de consulta pública do Projeto de Regulamento à Natalidade pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, no Diário da República. O Projeto de Regulamento à Natalidade encontra-se disponível para consulta na página da internet da Freguesia de Cortiçadas de Lavre e Lavre ufcorticadaselavre.pt e nas secretarias da Junta de Freguesia de Cortiçadas de Lavre e Lavre, todos os dias úteis, entre as 10h00 e às 12h00 e entre as 14h00 e às 16h00. Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Junta da União das Freguesia de Cortiçadas de Lavre, podendo ser remetidas, por correio eletrónico para o endereço freguesia.corticadas.lavre@gmail.com, por correio convencional ou entregue nas secretarias da Junta de Freguesia de Cortiçadas de Lavre e Lavre, durante o período normal de expediente. E, para que conste, mandei publicar este Aviso que serão afixados nos locais de estilo, na página da internet da Freguesia de Cortiçadas de Lavre e Lavre.

26 de junho de 2018. - O Presidente da Junta da União das Freguesia de Cortiçadas de Lavre e Lavre, José Maria Barroso Fernandes.

311457064

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3399769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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