Despacho (extrato) n.º 6786/2018
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LTFP, aprovada em anexo à Lei 34/2014, de 20/06, com as alterações da Lei 42/2016, de 28/12, determino a mobilidade interna intercarreiras da assistente operacional do mapa de pessoal deste TCA Sul Nazaré das Neves da Costa Pinto, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal deste Tribunal, correspondendo, à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da carreira de assistente técnica; que a mobilidade interna intercarreiras vigorará pelo prazo máximo de 18 meses, com efeitos retroagidos ao dia 01 de abril; e que a trabalhadora passará a auferir a remuneração de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da LTFP.
8 de junho de 2018. - O Juiz Desembargador Presidente, Rui Fernando Belfo Pereira.
311457153
