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Despacho (extrato) 6786/2018, de 12 de Julho

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6786/2018

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LTFP, aprovada em anexo à Lei 34/2014, de 20/06, com as alterações da Lei 42/2016, de 28/12, determino a mobilidade interna intercarreiras da assistente operacional do mapa de pessoal deste TCA Sul Nazaré das Neves da Costa Pinto, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal deste Tribunal, correspondendo, à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da carreira de assistente técnica; que a mobilidade interna intercarreiras vigorará pelo prazo máximo de 18 meses, com efeitos retroagidos ao dia 01 de abril; e que a trabalhadora passará a auferir a remuneração de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da LTFP.

8 de junho de 2018. - O Juiz Desembargador Presidente, Rui Fernando Belfo Pereira.

311457153

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3399701.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-19 - Lei 34/2014 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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