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Despacho 6783/2018, de 12 de Julho

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Sumário

Designa, na sequência de procedimento concursal, a licenciada Isabel Maria Amaro Nico para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta do Ambiente

Texto do documento

Despacho 6783/2018

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretária-Geral Adjunta do Ministério do Ambiente e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Isabel Maria Amaro Nico para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta do Ministério do Ambiente.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

27 de junho de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Isabel Maria Amaro Nico é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Ano letivo de 1984/1985) e Pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Lusíada de Lisboa (Ano letivo de 1991/1992).

É Secretária-Geral Adjunta do Ministério do Ambiente, em regime de substituição, desde 11 de novembro de 2014, e, por inerência, Subdiretora do Fundo Ambiental, desde 1 de janeiro de 2017. Foi dirigente intermédia na Direção de Serviços de Administração e Recursos da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Foi inspetora do Serviço de Auditoria e Inspeção e dirigente intermédia na área de gestão de recursos humanos da Direção-Geral dos Serviços Prisionais. Foi Secretária-Geral Adjunta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Foi consultora jurídica da Auditoria jurídica do Ministério das Finanças desde 1989 até à sua extinção, transitando para a Direção dos Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Atualmente integra a carreira técnica superior do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso.

Foi chefe do gabinete e adjunta do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional. Foi adjunta e chefe do gabinete em substituição do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XVII Governo Constitucional. Foi adjunta e chefe do gabinete em substituição do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas do XV Governo Constitucional.

Integrou diversos grupos de trabalho em representação dos membros do Governo e dos serviços.

311463285

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3399696.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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