Nos termos do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei 104/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei 121/2015, de 1 de setembro, e ao abrigo do preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 120/2010, de 27 de outubro, atendendo a que se encontra vago um lugar de vogal na Comissão da Proteção às Vítimas de Crimes e tendo em consideração a indicação dada pelo Conselho Superior da Magistratura, designo o Senhor Juiz de Direito, Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro, para exercer o cargo de vogal da Comissão da Proteção às Vítimas de Crimes, pelo período de três anos.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
25 de junho de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
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