Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo da Câmara Municipal, celebrada a 29 de janeiro de 2018, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com inicio a 28 de maio de 2018:
José Carlos Ribeiro Vieira - Técnico Superior - área de Arquitetura - 2.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de 1.201,48(euro);
Vanessa Raquel Nogueira Marques - Técnico Superior - área de Design, Gráfico e Multimédia - 2.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de 1.201,48(euro);
Isabel Cristina Vieira Justino - Assistente Técnico - área Administrativa - 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de 683,13(euro);
Cláudia Margarida Nascimento da Silva - Assistente Técnico - área de BAD Biblioteca e Documentação - 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de 683,13(euro);
Rui Manuel Nogueira dos Santos - Assistente Operacional - área de Cantoneiro - 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de 580,00(euro);
Américo Cordeiro dos Santos - Assistente Operacional - área de Canalizador - 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de 580,00(euro).
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
29 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Frazão Batista Santos.
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