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Aviso 8133/2018, de 15 de Junho

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Sumário

Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta da Fidalga - Manta Rota (PPQF)

Texto do documento

Aviso 8133/2018

Plano de Pormenor da Quinta da Fidalga - Manta Rota (PPQF)

Nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 88.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, deliberou na sua reunião de 27 de fevereiro de 2018, aprovar a realização do Plano de Pormenor da Quinta da Fidalga - Manta Rota (PPQF).

Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito e prevendo-se um prazo de 18 meses para a conclusão deste procedimento, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de elaboração.

28 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

A Câmara deliberou, por maioria, com os votos favoráveis da Sra. Presidente e dos Vereadores Luis Romão, Carla Sabino e Rui Pires, aprovar a proposta da Sra. Presidente, no sentido de ser elaborado o Plano de Pormenor da Quinta da Fidalga-Manta Rota, em conformidade com o n.º 1, do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com base na Calendarização e Termos de Referência, publicar o teor desta deliberação de Câmara sob a forma de Aviso do Diário da República, na comunicação social e na página da internet do Município, estabelecendo os respetivos prazos de elaboração e o período de participação a que se refere o n.º 2, do artigo 88, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e solicitar à CCDR-ALG., parecer sobre o âmbito da avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no relatório ambiental, nos termos do n.º 3 do artigo 78.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

É quanto me cumpre certificar.

Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.

27 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

611401627

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3370303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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