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Despacho 5831/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Delegação de Competências do Presidente do IPL no Presidente do ISCAL

Texto do documento

Despacho 5831/2018

1 - Considerando:

a) A delegação de competências nos presidentes/diretores das unidades orgânicas operada pelo Despacho 12011/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro, do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL);

b) A recente eleição e tomada de posse do Professor Orlando Manuel da Costa Gomes como Presidente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), Unidade Orgânica (UO) do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) e a consequente caducidade da delegação de competências operada pelo Despacho 12011/2016, de 26 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016, no Presidente daquela UO;

c) A necessidade de repor a situação anterior, concedendo as competências em causa ao atual presidente do ISCAL, tendo em vista a flexibilização e eficiência da gestão do Instituto e suas unidades orgânicas.

d) A competência para a prática dos atos previstos nos Despacho 12011/2016, de 26 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193 de 7 de outubro de 2016;

e) A necessidade de agilizar os procedimentos relativos à gestão corrente do IPL.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º 4 da Lei 62/2007, de 10 de setembro e 26.º n.º 3 dos Estatutos do IPL, 17.º n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, e 109.º do Código da Contratação Pública, delego e subdelego no Professor Orlando Manuel da Costa Gomes, Presidente do ISCAL:

2.1 - Em matéria de gestão de recursos humanos, a competência para a prática dos atos previstos nos pontos 1.1 do Despacho 12011/2016, de 26 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193 de 7 de outubro de 2016.

2.2 - Em matéria de gestão financeira e patrimonial:

a) A competência para autorizar despesas que se mostrem necessárias ao cumprimento dos planos de atividades e ao normal funcionamento das escolas e institutos suprarreferidos, no âmbito da execução do orçamento atribuído a cada uma delas, até ao limite de 75.000 (euro) (setenta e cinco mil euros), obedecendo às regras previstas para a contratação pública.

b) Designar as comissões de verificação de incapacidade dos equipamentos que venham a ser propostos para abate ao cadastro existente na respetiva unidade orgânica.

2.3 - Em matéria de gestão académica, a competência para a prática dos atos previstos no ponto 1.3 do Despacho supra mencionado (Despacho 12011/2016, de 26 de setembro).

3 - São igualmente concedidas ao Professor Orlando Manuel da Costa Gomes as autorizações previstas nos n.os 3 (com observância do dever de informação constante do ponto 3.1) e 5 do referido despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA, nas faltas e impedimentos do dirigente referido no ponto 1 do presente despacho a delegação ou subdelegação é extensiva ao vice-presidente designado para substituir o presidente.

5 - Nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, a delegação e subdelegação conferidas pelo presente despacho produzem efeitos desde a data da tomada de posse do Professor Orlando Manuel da Costa Gomes como Presidente da ISCAL, considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente despacho, tenham sido praticados, por si ou pelos dirigentes em que hajam sido subdelegadas as competências agora delegadas e subdelegadas, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

6 - As delegações e subdelegações constantes do presente despacho são efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo nos atos praticados fazer-se menção do uso da competência delegada ou subdelegada, nos termos do CPA.

17 de maio de 2018. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

311365429

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366762.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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