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Despacho 5830/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Delegação de Competências do Conselho de Gestão do IPL no Presidente do ISCAL

Texto do documento

Despacho 5830/2018

1 - Considerando:

a) A eleição e tomada de posse do Professor Orlando Manuel da Costa Gomes como Presidente do Instituto de Contabilidade e Administração Pública (ISCAL), unidade orgânica do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) e a consequente caducidade da delegação de competências operada pelo Despacho 12087/2016, de 26 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 10 de outubro de 2016, no anterior Presidente da Escola;

b) A necessidade de conferir ao Presidente do ISCAL idênticas competências às dos presidentes e diretores das restantes unidades orgânicas do IPL, tendo em vista uma adequada e eficaz gestão daquela escola;

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 95.º n.º 3 da Lei 62/2007 de 10 de Setembro (que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES) e 30.º n.º 3 dos Estatutos do IPL, aprovados pelo Despacho Normativo 20/2009, de 21 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo 16/2014, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro, o Conselho de Gestão na sua reunião de 2018.05.17, deliberou delegar no professor Orlando Manuel da Costa Gomes, Presidente do ISCAL do IPL, a competência prática dos atos previstos nos pontos 1.1 e 1.2. do Despacho 12087/2016, de 26 de setembro.

3 - É igualmente concedida ao Professor Orlando Manuel da Costa Gomes, autorização prevista no n.º 2 do referido despacho.

4 - A delegação conferida pelo presente despacho produz efeitos à data da tomada de posse do Professor como Presidente do ISCAL (13 de abril de 2018), considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente despacho, tenham sido subdelegados ao abrigo das competências agora delegadas, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

17 de maio de 2018. - O Conselho de Gestão do IPL: Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato, Presidente - Prof. António José da Cruz Belo, Vice-Presidente - Prof.ª Ana Cristina Perdigão, Vice-Presidente.

311365275

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366761.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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