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Portaria 250/83, de 4 de Março

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Sumário

Regulamenta o acesso aos cursos de bacharelato ministrados na Escola Superior de Educação de Viseu.

Texto do documento

Portaria 250/83
de 4 de Março
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, no Decreto 12/83, de 16 de Fevereiro, e no Decreto-Lei 397/77, de 17 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º O presente diploma aplica-se aos cursos de bacharelato em ensino ministrados na Escola Superior de Educação de Viseu criados pelo artigo 1.º do Decreto 12/83, de 16 de Fevereiro.

2.º O curso de bacharelato em ensino básico ministrado na Escola Superior de Educação de Viseu desdobra-se, a partir do 3.º semestre curricular, nos seguintes ramos:

a) Português e Francês;
b) Português e Inglês;
c) Matemática e Ciências da Natureza;
d) História e Estudos Sociais.
3.º Os cursos de bacharelato a ministrar na Escola Superior de Educação de Viseu iniciar-se-ão no 2.º semestre do ano lectivo de 1982-1983.

4.º As vagas são fixadas globalmente para os cursos a que se refere o número anterior.

5.º A opção por cada um dos cursos e ramos do curso, se a opção incidir sobre o bacharelato em ensino básico, far-se-á no 3.º semestre lectivo, estando o acesso a cada um deles sujeito a limitações quantitativas a fixar por despacho ministerial, sob proposta da escola.

6.º O despacho a que se refere o número anterior fixará igualmente os critérios de selecção, bem como o número mínimo de alunos indispensável ao funcionamento de cada curso e ramo.

7.º A candidatura à matrícula e inscrição na Escola Superior de Educação de Viseu, no ano lectivo de 1982-1983, regular-se-á pelo disposto na Portaria 530/82, de 28 de Maio, e na presente.

8.º O disposto na alínea b) do n.º 3.º da Portaria 530/82, de 28 de Maio, não se aplica à presente candidatura, pelo que se poderão candidatar os estudantes que estejam ou já tenham estado matriculados num estabelecimento de ensino superior, sem as limitações previstas no n.º 4.º da mesma portaria.

9.º O concurso terá uma única fase e, ressalvado o disposto no n.º 2.º do presente diploma, um único contingente.

10.º Os prazos em que decorrerão as operações de candidatura serão os seguintes:

(ver documento original)
11.º O numerus clausus para o ano lectivo de 1982-1983 dos cursos a ministrar na Escola Superior de Educação de Viseu é de 60.

12.º Os candidatos que hajam concluído a habilitação de acesso em estabelecimento de ensino secundário do distrito de Viseu terão prioridade absoluta em relação a 50% das vagas a que se refere o número anterior.

13.º Ao anexo I da Portaria 530/82 é aditado o seguinte:
(ver documento original)
14.º Ao anexo III da Portaria 530/82 são aditados os seguintes cursos:
(ver documento original)
15.º Ao anexo IV da Portaria 530/82 são aditados os seguintes cursos:
(ver documento original)
16.º No acto de matrícula e inscrição os estudantes declararão se estão ou já estiveram matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior português, devendo a Escola Superior de Educação de Viseu, em caso afirmativo, comunicar o facto ao estabelecimento de ensino superior em causa.

17.º A comunicação a que se refere o número anterior determinará a transferência do processo individual do estudante e, caso o estudante tenha realizado matrícula e inscrição no ano lectivo de 1982-1983, a anulação oficiosa das mesmas.

Ministério da Educação, 24 de Fevereiro de 1983. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 397/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Regulamenta o ingressa no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

  • Tem documento Em vigor 1982-05-28 - Portaria 530/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Fixa as normas regulamentares para a candidatura à matrícula de inscrição no ano lectivo de 1982-1983, sendo estas normas revistas para as candidaturas nos anos lectivos subsequentes.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-09-19 - Decreto-Lei 298/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, que aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-19 - Portaria 535/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato criados pelo Decreto do Governo n.º 12/83, de 16 de Fevereiro, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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