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de 14 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 16 de Junho próximo, o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra.Ministério da Justiça, 26 de Março de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-09-01 -
Decreto-Lei
269/78 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1983-03-16 -
Decreto Legislativo Regional
3/83/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica, que se publica em anexa ao presente diploma, ficando a respectiva Direcção integrada na Secretaria Regional do Comércio e Transportes.
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