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Despacho 4988/2018, de 18 de Maio

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Sumário

Delegação de assinatura no Diretor da Escola de Tecnologias e Arquitetura, Professor Doutor Ricardo Fonseca

Texto do documento

Despacho 4988/2018

I - Nos termos do disposto no artigo 30.º e 31.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho normativo 18/2009, e republicados pelo Despacho normativo 11/2011 e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Senhor Professor Doutor Ricardo Fonseca, Diretor da Escola de Tecnologias e Arquitetura, a competência para assinar os Protocolos de Estágio nos termos previstos no Regulamento 674/2016 publicado no Diário da República n.º 136, 2.ª série, em 18 de julho de 2016.

II - Nos termos do disposto no 3.º, do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados até à publicação do presente Despacho.

27 de abril de 2018. - A Reitora do ISCTE-IUL, Maria de Lurdes Rodrigues.

311322141

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343249.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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