I - Por aviso 14781/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, Parte J1, de 7 de dezembro, publicitado no jornal "Correio das Manhã", de 12 de dezembro de 2017, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, em 11 de dezembro de 2017, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
II - Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta de designação fundamentada do correspondente Júri, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, o Licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira, com fundamento na aplicação dos métodos de seleção e respetivos critérios, definidos na Ata n.º 1, e nos resultados nestes obtidos pelo referido candidato e demonstrados pelas Atas n.os 2 e 3 do presente procedimento concursal.
III - A presente designação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça para 2018, produz efeitos a 1 de maio de 2018.
IV - De acordo com o disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado.
7 de maio de 2018. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Emanuel de Castro Lameiras Vieira
Data de nascimento: 16/10/1980
Naturalidade: São Mamede de Ribatua, Alijó - Portugal.
2 - Habilitações académicas:
2011: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
2007: Curso de pós-graduação em Direito do Desporto Profissional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2006: Curso de pós-graduação de Formação em Direito dos Registos e Notariado, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2005: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Desde outubro de 2016 até ao presente, desempenha as funções de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, prestando apoio à Direção, bem como a coordenação direta da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do referido Gabinete. Acompanha, ainda, de forma direta os assuntos respeitantes à arbitragem, avultando a coordenação direta da instrução dos processos autorizativos a estes respeitante. Por último, coadjuva a Diretora de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios no exercício das suas funções.
Entre agosto de 2012 e setembro de 2016, exerceu funções na Direção-Geral da Política de Justiça, nas carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, onde participou em projetos de avaliação de impacto de regimes como os da arbitragem, dos julgados de paz e atinentes ao direito do consumo. Participou ainda na elaboração do anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva n.º 2013/11/UE, em matéria de meios de resolução alternativa de litígios na área do consumo. Participou ademais na elaboração de vários anteprojetos de regulamentação de diversos aspetos relativos ao funcionamento e organização dos meios de resolução alternativa de litígios;
Entre julho de 2011 e julho de 2012, exerceu funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, nas carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico na Direção de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, na Divisão dos Julgados de Paz e na Divisão da Mediação Pública;
Entre abril de 2009 e janeiro de 2010, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal;
Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, colaborou com a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS), desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Neste contexto, entre outras atividades, realizou diversas sessões de esclarecimento a magistrados sobre o Projeto CITIUS e coordenou duas equipas de apoio às secretarias judiciais e aos magistrados nas regiões Norte e Centro;
Entre janeiro de 2006 e abril de 2009, realizou estágio de advocacia em escritório de advogados.
4 - Formação profissional:
Estágio profissional de advocacia (2006-2009);
Formação diversa nas áreas de Direito Administrativo, Direito da Contratação Pública, Direito Civil, Direito Laboral Público, Legística, Resolução Alternativa de Litígios, Economia, Estatística, Finanças e Contabilidade Públicas, entre outras.
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