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Despacho 4954/2018, de 18 de Maio

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Sumário

Delegação de competências nos oficiais com funções no âmbito da contratação pública

Texto do documento

Despacho 4954/2018

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi subdelegada pelo n.º 5 do Despacho 4398/2018, de 18 de abril de 2018, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2018:

a) No Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Coronel ADMAER 074452-C Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa;

b) No Chefe da Repartição de Contratos e Aquisições, Tenente-Coronel ADMAER 125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas;

c) No Chefe da Secção de Contratos, Capitão ADMAER 135433-H Sofia Vanessa da Costa Silva;

d) No Chefe da Secção de Aquisições e Adjunto do Chefe da Secção de Contratos, em exercício de funções, Tenente ADMAER 137741-J João Pedro Santos Martins.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 1 de março de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

4 de maio de 2018. - O Diretor de Finanças, Rui Manuel Rodrigues Lopes, Brigadeiro-General.

311327464

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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