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Regulamento 280/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção

Texto do documento

Regulamento 280/2018

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção

Decorrente da situação demográfica existente em todo o país, com especial enfoque na zona do Alentejo Interior e no concelho de Moura, onde se verifica uma diminuição da taxa de natalidade e respetiva taxa de crescimento natural anual com valores negativos, assim como uma perda da população residente na ordem dos 9 % desde 2001, o Município de Moura pretende assumir um papel ativo no desenvolvimento social do concelho estruturando um conjunto de medidas de caráter social, mas também de estímulo da economia local, que contribuam para a fixação de população jovem e apoio à família, assim como de articulação e valorização das empresas locais.

Assim, ao abrigo das atribuições municipais no domínio da ação social e promoção do desenvolvimento, previstas nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício do poder regulamentar atribuído às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no âmbito das competências cometidas à Câmara e Assembleia Municipal, no que respeita à elaboração e proposta de aprovação e aprovação final de regulamentos com eficácia externa, consagradas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da citada lei, compete à Câmara Municipal a aprovação do presente projeto de Regulamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Ponderados os custos e benefícios das medidas projetadas, conclui-se que os benefícios decorrentes da atribuição do apoio previsto no presente regulamento são claramente superiores aos custos, numa lógica de afetação dos recursos do Município para o esforço de redução dos encargos por parte dos munícipes abrangidos e de dinamização da economia local.

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivos

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio à natalidade e adoção no Município de Moura e dinamização da economia local.

Artigo 2.º

Beneficiários e Condições de Acesso

1 - São beneficiários do apoio previsto no presente regulamento, os cidadãos residentes há três e mais anos no Município de Moura, que estejam também recenseados no concelho, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

2 - Podem requerer o apoio financeiro:

a) Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b) O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.

Artigo 3.º

Condições de Atribuição do Apoio

São condições de atribuição do incentivo:

1 - Que a criança se encontre registada como natural do Município de Moura;

2 - Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

3 - Que os requerentes do apoio ao incentivo, não possuam, à data da candidatura quaisquer dívidas para com o Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência no serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família, ou outras.

Artigo 4.º

Apoios

1 - O apoio à natalidade e adoção traduz-se num subsídio pecuniário, com valor máximo de 500,00(euro) (quinhentos euros) relativos ao nascimento/adoção de cada filho, independentemente do número de filhos existentes no agregado familiar.

2 - O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações, cada uma no valor de 250,00(euro), sendo a primeira, entregue após aprovação da candidatura e após entrega de faturas e a segunda seis meses após o pagamento da primeira prestação e entrega de faturas relativas ao período em questão.

Artigo 5.º

Despesas Elegíveis

1 - São elegíveis em termos de faturação todas as despesas realizadas em bens e ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, consultas médicas, medicamentos, vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado.

2 - O apoio referido apenas será atribuído a bens e serviços adquiridos em empresas do concelho, mediante apresentação das respetivas faturas e recibos.

3 - O Município reserva-se ao direito de, perante despesas apresentadas referentes a bens ou produtos que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, analisar e decidir sobre as mesmas.

Artigo 6.º

Candidatura

1 - O pedido de apoio financeiro é feito nos serviços da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social (DEHDS) da Câmara Municipal de Moura, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:

a) Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;

b) Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes (devidamente autorizadas);

c) Fotocópia da certidão de nascimento/ cartão de cidadão da criança, ou documento comprovativo do registo da criança (devidamente autorizadas);

d) Em casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue documentação que o ateste;

e) Comprovativo de residência há pelo menos três anos, de recenseamento no concelho e composição do agregado familiar;

f) Faturas em nome dos requerentes relativas a bens/serviços adquiridos em empresas do concelho, estando as faturas e respetivos recibos de acordo com a legislação em vigor.

2 - A candidatura deve dar entrada nos serviços municipais, contendo todos os documentos mencionados no número anterior.

Artigo 7.º

Apreciação das Candidaturas

1 - A candidatura será analisada pelos serviços da DEHDS, pela ordem de entrada, no final de cada mês e deverão ser homologadas no mês seguinte, por parte do Presidente da Câmara de Moura.

2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio atribuído.

3 - Em caso de dúvidas, os serviços municipais podem efetuar diligencias complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

1 - A candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até noventa dias após nascimento/adoção da criança.

2 - Os prazos referidos no presente regulamento são contínuos.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 - O requerente será notificado por escrito da decisão referente à candidatura.

2 - As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no máximo de 10 dias úteis após notificação da decisão.

3 - As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 10.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 - Constituem causas de cessação imediata da atribuição do apoio previsto no presente regulamentam a apresentação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.

2 - No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Moura reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 11.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 12.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.

311323762

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341794.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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