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Aviso 6608/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Designação em regime de substituição de dirigentes intermédios de 2.º grau, para as Divisões de Desenvolvimento Social (DDS), de Conservação do Território (DCT) e de Administração do Território (DAT)

Texto do documento

Aviso 6608/2018

Designação em regime de substituição, de dirigentes intermédios de 2.º grau, para as Divisões de Desenvolvimento Social (DDS), de Conservação do Território (DCT) e de Administração do Território (DAT).

Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do senhor Presidente da Câmara, datado de 30 de abril de 2018, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), e conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a redação vigente são designados os licenciados: Carla Maria Lebreiro Pereira, Alfredo José Simões Pinto Coelho e Isabel Fernanda Dinis Carvalho Borges da Silva para exercerem em regime de substituição, os cargos de direção intermédia de 2.º grau, respetivamente, da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), da Divisão de Conservação do Território (DCT) e da Divisão de Administração do Território (DAT).Os Licenciados, Técnicos Superiores do mapa de pessoal deste Município, possuem mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível a licenciatura, sendo reconhecidamente dotados de experiência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para os titulares destes cargos.

O presente despacho produz efeitos no 1.º dia subsequente à data da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 27 do corrente mês e ano, sendo que na publicação no Diário da República da alteração à estrutura flexível desta Câmara Municipal constará a menção da eficácia retroativa deste ato à sobredita data.

4 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.

311323908

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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