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Despacho 4933/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Texto do documento

Despacho 4933/2018

Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, que pode ser composto por um Chefe de Gabinete, dois Adjuntos e um Secretário, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com o artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, com efeitos ao dia 01 de maio de 2018, para o Gabinete de Apoio à Presidência (GAP):

1 - No cargo de Chefe de Gabinete, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, a Senhora Dr.ª Elsa Catarina Santos Marques, Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Coimbra, tendo sido obtida a concordância do respetivo serviço de origem;

2 - À designada concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012;

3 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município, acompanhado de nota curricular da designada.

30 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.

ANEXO

Nota curricular da designada

Nome: Elsa Catarina Santos Marques

Formação Académica - Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, concluída em 07 de outubro de 1996, com a classificação final de 12 valores; Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano letivo de 1997/98, com a classificação final de doze valores; Pós-graduação em Direito do Consumo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano letivo de 1999/2000, com a classificação final de treze valores.

Formação Profissional - Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "A Tramitação do Procedimento Concursal", "Código do Procedimento Administrativo", "5.ª Conferência E-GRH 2004 - As Novas Tecnologias na Gestão dos Recursos Humanos", "O Concurso de Pessoal na Administração Pública", "Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Administração Pública Local", "Seminário Nacional - O Papel dos Representantes dos Trabalhadores na Prevenção das Lesões Músculo-Esqueléticas Relacionadas com o Trabalho", "Gestão da Formação", "Seminário de Alta Direção", "Técnicas de Chefia e Liderança (Dirigentes)", "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso", "Estatuto do Pessoal Dirigente", "Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)", "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", "Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados".

Experiência Profissional - Técnica Superior Jurista, na Câmara Municipal da Figueira da Foz, de 4 de dezembro de 2000 a 31 de março de 2002. Técnica Superior Jurista do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, de 1 de abril de 2002 a 7 de novembro de 2004. Foi transferida para a Câmara Municipal de Coimbra em 08 de novembro de 2004, fazendo parte do mapa de pessoal daquele Município, tendo sido promovida a Técnica Superior Jurista de 1.ª Classe em 16 de novembro de 2005. Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Leiria, de 1 de maio a 17 de novembro de 2009. Chefe da Divisão de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Leiria, na sequência da Abertura de procedimento concursal para efeitos de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos - cargo de direção intermédia do 2.º, de 18 de novembro de 2009 a 21 de junho de 2010. Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Leiria, por força da entrada em vigor do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que determinou a cessação de todas as comissões de serviço nos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, de 22 de junho de 2010 a 2 de janeiro de 2011. Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, de 3 de janeiro de 2011 a 16 de maio de 2012. Chefe da Divisão de Recursos Humanos, dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, na sequência da Abertura de procedimento concursal para efeitos de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos - cargo de direção intermédia do 2.º, de 17 de maio de 2012 a 3 de abril de 2014. Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administrativa, em regime de substituição, dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, de 4 de abril de 2014 a 3 de junho de 2014. Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro de Serviços Comuns da Universidade de Coimbra, de 01 de setembro de 2015 a 16 de março de 2018.

311330006

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341784.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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