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Edital 500/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Atribuição de título de utilização privativa para utilização de um posto de acostagem de embarcações existente a montante do Cais da Régua, ao km 100,00 da VND, concelho de Peso da Régua, em área de jurisdição da APDL, destinado ao exercício da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos

Texto do documento

Edital 500/2018

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A., sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Magnífico Douro Eventos, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização de um posto de acostagem de embarcações existente a montante do Cais da Régua, na margem direita do rio Douro, ao km 100,00 da Via Navegável do Douro, no concelho de Peso da Régua, distrito de Vila Real, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado ao exercício da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.

Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua ou através de correio eletrónico para douro@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.

27 de abril de 2018. - O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Gonçalves.

311325536

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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