Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos para preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVP), e publicitados na Bolsa de Emprego Público, Referência A (código: OE201801/0396, 1 vaga) e Referência B (código: OE201801/0397, 1 vaga), e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Bruno Miguel da Silva Pedrosa (Referência A) e Emílio José Castro da Costa (Referência B) com data de início a 2 de maio de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados dos períodos experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Bruno Miguel da Silva Pedrosa (Referência A) 1 ano e 8 meses e Emílio José Castro da Costa (Referência B) 4 anos e 5 meses.
3 de maio de 2018. - A Presidente da Freguesia, Céline Gaspar.
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