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Deliberação 541/2018, de 27 de Abril

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Sumário

Delegação de poderes

Texto do documento

Deliberação 541/2018

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 21.º Lei 3/2004, de 15 de janeiro, o Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., deliberou delegar no Chefe do Departamento de Revitalização Empresarial, Manuel Silva Arsénio, as competências atribuídas ao IAPMEI pela Lei 6/2018 de 22 de fevereiro, que estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, bem como a gestão da plataforma eletrónica criada para o efeito, ficando ratificados todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas tenham sido praticados.

26 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Manuel Diogo Marques dos Santos.

311286802

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3321185.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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