MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
513637257 - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
513637257 - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DARCG - Direção da Administração de Recursos e do Controlo de Gestão
Endereço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53
Código postal: 1100 468
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211025811
Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Assessoria Jurídica em matéria de Direito Regulatório, Jus Concorrencial e conexamente de Direito Público
Descrição sucinta do objeto do contrato: serviços de assessoria jurídica em matéria de direito regulatório, jus concorrencial e de direito público, tanto a nível nacional, como a nível internacional nas relações que a AMT tem com outras instituições europeias e outras entidades reguladoras de outras jurisdições
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 198000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79100000
Valor: 198000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os que constam do Ponto 9 do Convite
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Endereço desse serviço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53
Código postal: 1100 468
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211025811
Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal.gov
Link de contexto: http://portugal.vortal.biz/
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os constantes do ponto 7 do Programa de Concurso
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: NA
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os constantes do ponto 12 do Programa de Concurso
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Endereço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53
Código postal: 1100 468
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211025811
Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/04/23
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Mariana Messias
Cargo: Assistenta Administrativa
411247769