Resolução da Assembleia da República n.º 113/2018

Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais.

2 - Mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de interesses corporativos.

3 - Englobe o Forte numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural histórico e material de Portugal, assegurando a esfera estatal e garantindo a sua utilidade pública.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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