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Resolução da Assembleia da República 113/2018, de 17 de Abril

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Sumário

Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2018

Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais.

2 - Mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de interesses corporativos.

3 - Englobe o Forte numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural histórico e material de Portugal, assegurando a esfera estatal e garantindo a sua utilidade pública.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111269785

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3310133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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