Resolução da Assembleia da República n.º 110/2018

Recomenda ao Governo medidas de apoio a outros concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que alargue a todos os concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão medidas de apoio idênticas às que foram aplicadas aos abrangidos pelos incêndios de Pedrógão e de meados de outubro, nomeadamente:

1 - Prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações declarativas e fiscais.

2 - Apoios aos cidadãos para a reconstituição ou reposição do potencial produtivo, independentemente de a sua atividade ser agrícola ou não, até ao montante de (euro) 1053,00 (mil e cinquenta e três euros) ou superior.

3 - Inclusão em projetos de revitalização como o Programa de Revitalização do Pinhal Interior.

Aprovada em 15 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Jorge Lacão.

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