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Resolução da Assembleia da República 107/2018, de 12 de Abril

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Sumário

Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2018

Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Articule com a Associação de Municípios do Algarve, AMAL, e, particularmente, com os municípios de Lagos, Silves, Albufeira e Loulé, um plano de ação concertado que vise a identificação, classificação e desenvolvimento de um projeto de gestão das zonas húmidas do Paul de Lagos (Lagos), da Lagoa dos Salgados (Silves e Albufeira), e do Trafal e Foz do Almargem (Loulé), que permita a sua classificação legal e proteção ecológica adequada.

2 - Disponibilize meios e apoie as associações cívicas e as organizações não governamentais de ambiente (ONGA) para o seu envolvimento e contributo científico na caraterização da avifauna aquática e no estudo da flora destas zonas húmidas.

Aprovada em 15 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111254889

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3304633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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