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Resolução da Assembleia da República 106/2018, de 12 de Abril

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Sumário

Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Brancas, em Lagoa

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2018

Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Brancas, em Lagoa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Tome as medidas necessárias para salvaguardar a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Brancas, em Lagoa, impedindo a sua destruição iminente.

2 - Proceda a um estudo pormenorizado sobre as Alagoas Brancas com vista à sua classificação ambiental.

Aprovada em 15 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111254823

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3304632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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