1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como Técnica Especialista do meu Gabinete, a licenciada Ana Patrícia Nunes Pereira de Nobre Isidro.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de abril de 2018. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
Nota curricular
Nome: Ana Patrícia Nunes Pereira de Nobre Isidro
Data de Nascimento: 28 de outubro de 1984
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, em 2007, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Direito Comercial, em 2009, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Frequência da Pós-Graduação em Práticas Forenses, em 2014, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito das Empresas na Escola de Ciências Sociais e Humanas no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
Frequência do «Curso Breve sobre Proteção de Dados Pessoais», em 2007, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Experiência Profissional:
Advogada-Estagiária e Advogada na Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados - Sociedade de Advogados, entre setembro de 2007 e setembro de 2011, com experiência profissional nas áreas de Direito das Sociedades Comerciais, Direito Comercial, Direito dos Contratos, Direito das Obrigações, Direito Bancário e dos Seguros;
Advogada na PACC.V - Sociedade de Advogados SP, RL, entre setembro de 2011 e janeiro de 2018, com experiência profissional em Direito das Sociedades Comerciais, Direito Comercial, Direito Civil, Contencioso Civil e Comercial, Direito das Insolvências e Direito Imobiliário.
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